Namoro com menor é crime

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A lei / e o casamento do menor de 16 anos - Primeiras reflexões - Família e Sucessões

Uma das manifestações do fim do ano passado em França exigindo o estabelecimento de uma idade mínima para o consentimento sexual. Os casos continuam na Justiça, mas voltaram a trazer o assunto para a ribalta.


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Em Portugal, a idade a partir da qual os jovens podem iniciar uma vida sexual consentida é aos 14 anos. Fotos da Conferência.

Documento da Conferência. Programa da Conferência.

Homem é condenado a 8 anos de prisão por sexo consentido com menor

Pesquisa Novidades Paz, justiça e igualdade! Conferência Nacional sobre Violência de Género.


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Pense nisso O aborto ilegal em Moçambique Quem vai querer dar a luz aqui? Contra a vontade — sem consentimento.

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A lei 13.811/12222 e o casamento do menor de 16 anos - Primeiras reflexões

Inscreva-se para começar a ganhar agora! Pode ser aos 16, aos 18 ou mesmo aos 21 anos. É preciso esperar para votar, conduzir, beber ou ter relações sexuais Mas e se vos dissesse que a idade de consentimento sexual em Portugal é de 14 anos, embora sexo com menores entre os 14 e os 16 anos possa ser punido se realizado "abusando da